Justiça diz, em decisão, que governo já acionou plano contra vazamento

Manchas de óleo no litoral sergipano (Foto: Adema/Governo de Sergipe)

A juíza Telma Maria Santos Machado, da 1ª Vara Federal de Sergipe, assinou neste domingo (20) uma decisão favorável ao governo federal frente à ação civil pública do Ministério Público Federal que exigia a implementação do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) para combater o vazamento de petróleo que está afetando o litoral do Nordeste desde início de setembro. Caso descumprisse a determinação, pedia o MPF, a União deveria pagar multa diária de 1 milhão de reais.

Em sua decisão, porém, a juíza conclui que, pelas informações e pelos documentos fornecidos pela União, o PNC já foi instalado.

"Em suma, o PNC está instaurado, com as soluções sendo tomadas com as devidas adaptações necessárias a uma resposta ambientalmente mais eficiente ao desastre, não sendo possível ou recomendável ter 'irrestrita observância de todas as diretrizes, regramentos e procedimentos, do PNC, sob pena de diminuir a capacidade de resposta e poder contribuir para o agravamento do dano ambiental", diz a decisão, que foi assinada às 16h deste domingo.

Além disso, a juíza afirmou que o MPF falhou ao não incluir a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Ibama na ação, pois caberia também a esses dois órgãos o acionamento do PNC: "Diante das informações e documentação trazidas pela União, que relatam ações que têm sido adotadas, este Juízo, por ora, intima o MPF para: 1. emendar sua inicial (prazo de 05 dias), nos termos da fundamentação e 2. especificar (prazo de 15 dias) quais ações além das que a ré informou estar implementando, requer sejam impostas, a fim de que este Juízo possa avaliar a necessidade ou não de determinar medidas outras, diante do grave acidente ecológico em questão."